Nossa Gestão 2019-21

A gestão da Chapa Novo Rumo, de 2019 a 2021, trouxe uma série de melhorias e avanços significativos que fortaleceram a atuação dos Auditores-Fiscais. Com um compromisso firme e dedicado, nossa equipe trabalhou arduamente para implementar mudanças que melhorassem as condições de trabalho e a representatividade da nossa categoria. Aqui estão algumas das nossas principais realizações durante este período:

ANAC

Essa novela começou com a Resolução ANAC n.º 278/2013, a qual previa, de maneira absurda, a inspeção pessoal aos Auditores-Fiscais por terceirizados dos aeroportos do país, configurando uma situação esdrúxula e afronta direta à precedência constitucional da administração tributária e aduaneira sobre demais setores administrativos. Estabelecida em 2013, esta Resolução estava suspensa por medida judicial até o final de 2018, quando a liminar obtida pelo Sindifisco Nacional foi derrubada, em novembro daquele ano. Esta era uma das principais reivindicações da Classe, e mesmo antes da Diretoria anterior assumir o Sindicato, já em dezembro de 2018 a prioridade ao tema foi máxima e a situação foi definitivamente resolvida com a publicação da Resolução ANAC n.º 594/2020.

NOTA COPES E VAZAMENTO DE DADOS

No início de 2019, mais precisamente em 07 de fevereiro, os Auditores-Fiscais se tornaram alvo de ataques constantes de altas autoridades políticas, do TCU e do Judiciário, por ocasião do vazamento da Nota Copes nº 48/2018 e, em especial, de informações sigilosas sobre procedimento fiscal envolvendo ministros do STF e pessoas a eles ligadas. Por conta destes vazamentos, dois Auditores-Fiscais foram afastados pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito das “Fake News”. Nesse ambiente adverso, nossa Diretoria conseguiu reverter os afastamentos dos Auditores Fiscais por meio de uma ação judicial patrocinada por um ex-ministro do STJ. Além da defesa judicial, a Direção Nacional daquela gestão fez um trabalho de mobilização da opinião pública buscando esclarecer o quão importantes para a sociedade eram as fiscalizações das PPEs e o papel dos Auditores na investigação dos chamados “crimes do colarinho branco”, além de fortalecer a imagem dos Auditores através de um trabalho exitoso junto aos mais relevantes veículos de comunicação.

EMENDA DA MORDAÇA

Ainda nesse ambiente de hostilidade à Receita Federal, tramitou no Congresso Nacional a MP 870/19, que tratava da reestruturação administrativa do governo federal e que trouxe no seu bojo uma emenda “jabuti” (emenda da mordaça), a qual restringiria a atuação dos Auditores-Fiscais nos chamados crimes conexos à sonegação fiscal. Na prática, impedia a atuação dos Auditores no que diz respeito às investigações de “crimes do colarinho branco”, assim como os de lavagem de capitais. O trabalho da Direção Nacional foi de extrema habilidade política ao congregar apoio parlamentar de partidos da esquerda, de centro e de direita, como PSOL, PSB, PT, NOVO, MDB e o antigo PL, revelando independência ideológica de atuação, prestigiando os interesses dos Auditores-Fiscais. Somando-se à articulação política bem-sucedida, foi feito um primoroso trabalho de comunicação, colocando o tema em todos os veículos importantes da imprensa nacional e nas redes sociais, contribuindo de forma decisiva para reverter os ataques às atribuições do cargo. Em uma memorável votação no plenário da Câmara, a emenda “jabuti” foi derrubada por pressão de alguns parlamentares e a atribuição do cargo preservada.

APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE

A gestão anterior da DEN atuou intensamente junto ao relator da proposta, deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP), na construção do texto consubstanciado na Lei 14.230/2021, a qual modificou sensivelmente a Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa –, passando a conceder garantias maiores aos servidores acusados e evitando a abertura de processos administrativos disciplinares sem justa causa.

Entre as alterações efetuadas pela Lei 14.230/2021 está a exigência de comprovação de dolo específico para a condenação por ato de improbidade e o nexo entre acréscimo patrimonial e as atribuições do cargo, além do aperfeiçoamento do conceito de ato de improbidade que atente contra os princípios da Administração Pública, o que contribui para maior segurança jurídica na atuação dos Auditores-Fiscais.

BÔNUS DE EFICIÊNCIA E TCU

No início de 2019, o TCU havia decidido pela suspensão do pagamento do bônus de eficiência aos aposentados e pensionistas, causando enorme angústia aos atingidos pela decisão. A Direção anterior agiu rapidamente, ingressando com Mandado de Segurança nº 35494 no STF, provido por 9 a 2, declarando que o TCU não possui competência para apreciar a constitucionalidade em relação ao pagamento do bônus aos aposentados e pensionistas.

Apesar da decisão da Suprema Corte, posteriormente um ministro do TCU questionou a possibilidade de regulamentação do bônus de eficiência por decreto do Poder Executivo, congelando a sua tramitação por mais de 2 anos. Somente em julho de 2021, o TCU reconheceu, por 6 votos a 1, que não cabe à Corte de Contas exercer controle de constitucionalidade de lei, nem em abstrato e nem em caso concreto, fazendo com que o processo de tramitação do decreto de regulamentação do bônus de eficiência voltasse a andar. Articulação estratégica, somada ao profissionalismo dos componentes da então Diretoria Nacional garantiram mais uma vitória conquistada para a Classe.

PEC 186/2019 – FUNDAF

Esta talvez tenha sido a mais difícil e importante vitória que a Classe vivenciou nos últimos anos, pois sem ela não estaríamos hoje debatendo as questões que envolvem o bônus de eficiência. Isso porque em 2019 o governo federal propôs uma Emenda Constitucional (PEC 186 – PEC Emergencial) em que se propunha extinguir o FUNDAF e, consequentemente, o bônus de eficiência. Além disso, a PEC 186/19 continha dispositivo para reduzir em 25% o salário dos servidores públicos mediante redução da jornada de trabalho no mesmo percentual.

Em um brilhante trabalho de articulação política de bastidores, a Direção Nacional anterior conseguiu que um parlamentar do PDT apresentasse um destaque supressivo, que fez com que o governo precisasse de 308 votos para sua derrubada. Mesmo com toda a pressão contrária, capitaneada pelo então líder do governo, a Classe sagrou-se vitoriosa por uma diferença de 6 votos. O dia 21 de março de 2021 ficou marcado pelo extraordinário resultado alcançado pela articulação entre todos os fiscos e dezenas de parlamentares.

JURÍDICO VITORIOSO: ADI DO BÔNUS

Na gestão anterior, além das já citadas vitoriosas demandas judiciais, destacamos duas em especial, pela relevância dos temas e pela estratégia jurídica desenhada pelo escritório Peres&Novacki Advocacia e Consultoria.

A primeira ação a ser destacada é a ADI 6562, proposta em 19/06/2020, pela Procuradoria-Geral da República no STF em razão de representação feita pelo TCU, que pretendia declarar inconstitucional a Lei n.º 13.464/17. Após análise criteriosa efetuada pelo Jurídico da DEN anterior, o escritório Peres&Novacki foi contratado para atuar no caso. E obteve uma vitória importantíssima para os Auditores. O STF, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da Lei 13.464, com direito a um voto magistral proferido pelo relator da ADI, ministro Gilmar Mendes.

É preciso lembrar que o grupo da atual Direção Nacional, de forma espúria e eleitoreira, lançou mão daquilo que sabem fazer de melhor: enlamear biografias com narrativas mentirosas, difundindo fake news e induzindo a Classe a desconfiar da lisura na celebração de tal contrato. Pois bem, o escritório contratado ganhou a ação por 11 votos a zero. A Classe comemorou a vitória e os advogados, tão questionados pela atual Diretoria, acabaram sendo sondados para assumir outra ação, mas as tratativas não avançaram. A outra ação que destacamos são as execuções dos 3,17% para os filiados do ex-Unafisco Sindical. Tais execuções haviam sido extintas por supostas litispendências apontadas pela AGU. Essas extinções foram revertidas no STJ e beneficiaram cerca de 8,4 mil Auditores-Fiscais ativos, aposentados e pensionistas. A categoria perdia por 0 x 10, em sede de Embargos. O escritório Peres&Novacki conseguiu reverter o placar pelo mesmo quórum, 10 x 0, só que em favor dos Auditores-Fiscais.

DEFESA DOS INTERESSES DOS APOSENTADOS

A gestão anterior da Direção Nacional foi marcada por uma forte atuação em defesa dos interesses de nossos aposentados e pensionistas. Graças ao trabalho de excelência, foram inscritos mais de 10 mil precatórios em junho de 2021, com previsão de recebimento em 2022, referentes às vitórias nas ações dos 28,86% e dos 3,17%. Apesar do ambiente hostil no Congresso e no Governo ao pleito dos servidores, a Direção anterior buscou emplacar emendas na Medida Provisória nº 899/2020 para acabar com a escadinha do bônus, em meio à pandemia da Covid-19, a qual infelizmente não obteve o necessário apoio dos parlamentares, especialmente em razão das incertezas do cenário fiscal, agravado pelo momento pandêmico.

MAIS CONQUISTAS

após mais de uma década, o direito ao porte de arma foi reconquistado;
a tão sonhada LOF (Lei Orgânica dos Fiscos) foi emplacada na Constituição Federal pelo trabalho de articulação política na Reforma Tributária;
o chamado “PAD-Gestor,” que previa a abertura de PAD fora do ambiente de corregedoria, foi enterrado após uma contundente atuação da Direção anterior;
foi criado o Prosed, um processo de escolha de gestores de forma mais transparente e democrática, que preservava a rotatividade de ocupação destes cargos e amplia a participação dos Auditores-Fiscais.

Diferentemente do que ocorre hoje, em que o Governo concede de ofício um reajuste de 9% aos servidores, se dispõe a dialogar com o sindicato e abraça a bandeira da regulamentação do bônus, o período de 2019 a 2021 foi claramente hostil aos servidores, com ataques constantes aos Auditores-Fiscais e à própria Receita Federal. Inobstante esse cenário adverso, a Direção Nacional anterior colecionou diversas vitórias e avanços para a Classe, o que ressalta os feitos realizados e mostra uma atuação firme e intransigente na defesa das atribuições dos Auditores, em uma atuação descontaminada de ideologias políticas, pautada unicamente nos interesses dos Auditores-Fiscais. Se há um lema que possuímos, é que o “nosso partido é o Auditor-Fiscal da RFB!”