A aprovação da LOF é fundamental para o futuro do cargo e para dar guarida a novas pretensões da categoria, tanto as remuneratórias como as não remuneratórias.
Idealizada em 2005 pelo grupo político que compõe a Chapa Novo Rumo e prevista no art. 5º da Lei 11.457/2007 (a chamada lei da fusão dos fiscos) por influência desse mesmo grupo, a LOF permanece desde então como uma das principais bandeiras da nossa Classe. Ainda em 2007 foi proposta a PEC 186, que versava sobre autonomia para o Fisco e a Lei Orgânica. Essa PEC chegou a ser aprovada na Comissão Especial da Câmara em 2013, mas não foi apreciada em plenário devido às resistências em torno da autonomia dos Fiscos.
Também no ano de 2013, depois de anos de debates, finalmente chegou-se a uma versão final de uma proposta de LOF para a Receita Federal, acordada entre a administração da RFB e o Sindifisco, que obteve também o aval da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, sendo em seguida encaminhada à assessoria jurídica do MF (PGFN). A assessoria se pronunciou no sentido de que, por ser um regime funcional especial, a LOF carecia de ter previsão constitucional. Assim, depois de congelada durante anos em função dessa exigência, na reforma tributária que foi recentemente aprovada na Câmara, num trabalho conjunto dos fiscos federal, estadual e municipal, foi acrescentado o §17 ao art. 37 da Constituição Federal.
Esse dispositivo entrará em vigor em 2027. É a tão sonhada oportunidade que sempre buscamos de nos desvincular das demais carreiras do Poder Executivo, para que possamos ter de fato o tratamento diferenciado que merecemos, como provedores de recursos públicos e sendo uma das poucas carreiras que geram receita para a União.
Mas essa ação pela LOF deve envolver não apenas os parlamentares dos mais diferentes espectros políticos, mas também um trabalho cuidadoso de convencimento da Alta Administração da Receita Federal e do próprio governo, cujo engajamento no processo é fundamental.
Ninguém melhor do que o grupo político que criou a ideia da LOF na Receita Federal, quando se falava tão somente em “plano de carreira”, que negociou os seus termos e foi capaz de convencer a Administração e o governo da importância da LOF, para alcançar os melhores resultados para a Classe nessa fase conclusiva da tramitação da referida Lei.